Declarações obrigatórias de TI e ENI

Segurança Social – Declaração Trimestral (DT): declaração de rendimentos de 3 em 3 meses, para calcular contribuições (mesmo isentos de IVA).

IRS Anual (Modelo 3): declaração de todos os rendimentos do ano anterior (com Anexo B ou C para categoria B).

Declaração Periódica de IVA (Modelo 300): mensal ou trimestral, se não estiver isento pelo art.º 53.º (limite de faturação anual) ou pelo art.º 9.º (isenções específicas).

Declaração Recapitulativa de IVA (Modelo 349): só se fizer operações intracomunitárias (UE).

DMR – Declaração Mensal de Remunerações: se pagar salários (cat. A) ou serviços (cat. B) com retenção na fonte.

Modelo 10 – Declaração Anual de Rendimentos e Retenções: resumo anual das retenções feitas a residentes.

Modelo 30 (mensal): comunicar pagamentos a não residentes (mesmo sem retenção, se for gasto da atividade).

Modelo 39 (anual): só se houve retenções na fonte em pagamentos a não residentes.

Modelo 44 (anual): senhorios dispensados de recibo eletrónico de renda.

Declaração Mensal de Imposto do Selo: só em casos pontuais (ex.: contrato de mútuo particular sem banco).

Declaração de Início / Alteração / Cessação de Atividade: sempre que abrir, alterar ou fechar a atividade (nas Finanças).

A base mensal = 1/3 do rendimento relevante do trimestre.

Taxas contributivas: 21,4% (TI) e 25,2% (ENI).

Para Trabalhadores Independentes (TI): Pela prestação de serviços: cerca de 3,75% a 4,99% do rendimento; Pela venda de bens ou serviços em restaurantes, hotéis ou bares: cerca de 1,07% a 1,43%; Mas nunca menos de 20€ por mês.

Para Empresários em Nome Individual (ENI): Pela prestação de serviços: cerca de 4,4% a 5,9% do rendimento; Pela venda de bens ou serviços em restaurantes, hotéis ou bares: cerca de 1,25% a 1,67%; Mas nunca menos de 20€ por mês.

O FIZ calcula automaticamente o valor da contribuição da Declaração Trimestral com base nas faturas/recibos emitidos – o que ajuda a planear as futuras despesas com as contribuições;

O FIZ preenche automaticamente a Declaração Trimestral com base nas faturas/recibos emitidos. Com o FIZ, a Declaração Trimestral é submetida na Segurança Social Direta com um só clique;

O FIZ ajuda a evitar erros causados por introdução manual de valores/preenchimento manual da declaração;

Com o FIZ, tudo está sob controlo: cálculo da contribuição, lembretes, entrega da declaração com um clique, monitorização dos documentos a pagamento.

Isentos pelo art.º 53.º CIVA — volume de negócios anual até 15.000€ em 2025;

Isentos por natureza da atividade (art.º 9.º CIVA) — p. ex. médicos, professores, atividades de saúde, ensino, cultura.

Trimestral — sujeitos passivos com volume de negócios ≤ 650.000€ no ano civil anterior (art.º 41.º, n.º 1, al. b) CIVA);
No regime trimestral, as declarações periódicas de IVA referem-se a trimestres civis completos, e devem ser entregues e pagas até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao final de cada trimestre. Assim:

⚠️ Se o prazo calhar a fim de semana ou feriado, aplica-se o dia útil seguinte.

Mensal — volume de negócios > 650.000 € (art.º 41.º, n.º 1, al. a) CIVA) — as declarações e o pagamento do IVA de cada mês devem ser feitos até ao dia 20 do segundo mês seguinte (ex.: IVA de janeiro → até 20 de março).

IVA liquidado nas faturas emitidas;

IVA dedutível das aquisições;

Operações isentas que conferem direito à dedução;

Importações, exportações e operações intracomunitárias (RITI);

Operações em regime de autoliquidação (reverse charge).

A declaração periódica deve ser entregue mesmo que não haja imposto a pagar — neste caso apresenta-se a declaração sem movimento.

Não existe obrigação de “pagar IVA sem faturar”; a obrigação é apenas declarativa (art.º 41.º CIVA).

Início de atividade (art.º 112.º CIRS; art.º 31.º CIVA);

Reinício de atividade (após cessação anterior);

Alteração de dados relevantes (atividade, volume de negócios previsto, regime de IVA, tipo de contabilidade) (art.º 32.º CIVA);

Cessação de atividade (art.º 114.º CIRS; art.º 33.º CIVA).

Início ou reinício de atividade → até 15 dias após o início efetivo;

Alterações → até 15 dias após a ocorrência;

Cessação de atividade → até 30 dias após o encerramento da atividade.

Transmissões intracomunitárias de bens isentas (art.º 14.º RITI);

Prestações de serviços localizadas noutro Estado-Membro em que o adquirente seja o devedor do imposto (autoliquidação, art.º 6.º, n.º 6 CIVA).

O adquirente deve ter NIF-IVA válido no sistema VIES e a operação deve ser comunicada com esse número.

Trimestral, por regra (art.º 30.º, n.º 1 RITI);

Mensal, quando o valor acumulado das transmissões intracomunitárias de bens ultrapasse 50.000€ num trimestre ou quando o sujeito passivo opte por esta periodicidade (art.º 30.º, n.º 2 e 3 RITI).

Número de identificação IVA do cliente (NIF-IVA) no outro Estado-Membro;

Estado-Membro de destino;

Tipo de operação (bens ou serviços);

Valor tributável (sem IVA).

Apenas se incluem operações que conferem isenção ou autoliquidação.

Se não houver operações no período, não há obrigação de entregar a declaração recapitulativa (ao contrário da declaração periódica de IVA).

Sujeitos passivos que pratiquem atos, contratos, documentos ou operações sujeitos a imposto do selo e que não tenham sido liquidados através de notário, conservatória, instituição de crédito ou seguradora (art.º 2.º e 44.º CIS).

Na prática, a grande maioria dos TI/ENI não tem de entregar declaração mensal, exceto em casos pontuais (ex.: contrato de mútuo particular sem intervenção bancária).

Até ao dia 20 do mês seguinte ao do facto tributário.

Contratos de mútuo particulares;

Garantias prestadas fora do sistema financeiro;

Outros atos sujeitos a selo em que o imposto não tenha sido liquidado por notário, conservatória, banco ou seguradora.

TI ou ENI que paguem rendimentos sujeitos a IRS a terceiros, sejam:

Até ao dia 12 do mês seguinte ao pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos (art.º 119.º, n.º 9 CIRS).

O rendimento do próprio TI/ENI é declarado apenas no Modelo 3 de IRS.

Se o TI/ENI for o prestador de serviços, aparecerá como beneficiário na DMR da entidade que lhe pagou.

Se pagar a terceiros sem obrigação de retenção (ex.: prestador isento ao abrigo do art.º 53.º CIVA e dispensado de retenção no IRS), não há DMR a entregar.

Entidades (incluindo TI/ENI) que tenham efetuado retenções na fonte de IRS durante o ano, atuando como substitutos tributários (art.º 119.º CIRS).

Até 10 de fevereiro do ano seguinte.

Declarar os rendimentos pagos a terceiros e as retenções de IRS efetuadas.

Se o TI não fez retenções na fonte (não tem empregados, não contratou prestadores com obrigação de retenção) → não há Modelo 10 a entregar.

Pessoas singulares ou coletivas com residência, sede ou direção efetiva em Portugal que efetuem pagamentos a entidades não residentes, com ou sem retenção na fonte (art.º 119.º, n.º 6 CIRS);

Inclui pagamentos a entidades da UE e de países terceiros (fora da UE);

Só é aplicável quando o pagamento é feito no âmbito da atividade empresarial ou profissional.

Se o pagamento for apenas como particular (uso pessoal, fora da atividade) e não for registado como gasto da atividade, não existe obrigação de Modelo 30.

Até ao fim do 2.º mês seguinte ao do pagamento ou da colocação à disposição dos rendimentos.

Comunicar à Autoridade Tributária os pagamentos a não residentes;

Declarar se houve ou não retenção na fonte de IRS/IRC;

Identificar o beneficiário (nome, país de residência, NIF estrangeiro ou equivalente).

Pagamento a freelancers no estrangeiro (design, programação, consultoria);

Aquisição de software ou serviços digitais a empresas fora de Portugal;

Pagamento de royalties, juros ou serviços profissionais a entidades não residentes.

Mesmo quando não existe retenção na fonte (por aplicação de convenção para evitar dupla tributação ou isenção legal), a obrigação de entregar Modelo 30 mantém-se;

Quando o rendimento é considerado de fonte Portuguesa (art.º 18.º CIRS), o pagador deve atuar como substituto tributário, procedendo à retenção na fonte (regra geral 25%, salvo se houver CDT aplicável);

A falta de entrega pode dar origem a coimas (Regime Geral das Infracções Tributárias, art.º 119.º).

Entidades, incluindo Trabalhadores Independentes (TI) e Empresários em Nome Individual (ENI), que durante o ano tenham pago rendimentos de fonte portuguesa a não residentes e tenham efetuado retenções na fonte de IRS/IRC (art.º 119.º CIRS).

Só é entregue por quem atuou como substituto tributário (ou seja, reteve imposto).

Até janeiro do ano seguinte aos rendimentos pagos.

Declarar à Autoridade Tributária os rendimentos pagos a não residentes e as retenções na fonte realizadas;

Permite o controlo da aplicação correta das convenções de dupla tributação (CDT) e da legislação nacional.

Pagou a um freelancer não residente (ex.: EUA, Geórgia) e reteve 25% por se tratar de rendimento de fonte portuguesa sem CDT aplicável;

Pagou royalties, juros ou serviços profissionais a uma empresa não residente com retenção;

Pagou consultoria ou outro serviço a entidade não residente e aplicou retenção.

Se o pagamento a não residente não tiver sujeição a retenção (ex.: aplicação de CDT ou não se tratar de rendimento de fonte portuguesa), o TI/ENI não entrega Modelo 39; nesse caso só apresenta o Modelo 30 (mensal) para comunicar o pagamento.

Senhorios (pessoas singulares, incluindo TI ou ENI) que recebam rendimentos prediais mas estejam dispensados da emissão de recibos de renda eletrónicos (por idade ≥ 65 anos ou rendimentos anuais de rendas ≤ 2.000 €).

Até 31 de janeiro do ano seguinte ao recebimento das rendas.

Declarar à Autoridade Tributária os valores recebidos de arrendamento, quando não tenham sido comunicados por recibo eletrónico de renda.