Uma condição necessária para a emissão de uma Fatura é a existência de um acordo entre o fornecedor e o cliente. Este acordo pode ser verbal ou pode assumir a forma de uma proposta ou de um contrato.
Qualquer Fatura deve ser emitida no prazo de cinco dias úteis após a entrega dos bens ou a prestação dos serviços a que se refere. Se a Fatura abranger várias entregas ou serviços durante um período específico, deverá ser emitida no prazo de cinco dias úteis após o final desse período.
Pode emitir uma Fatura e enviá-la ao cliente, por exemplo, em formato PDF, para receber o pagamento. Após o pagamento ser recebido, deve emitir um Recibo para essa Fatura.
No entanto, em vez de emitir uma Fatura e um Recibo separadamente, pode emitir uma Fatura-Recibo se o serviço estiver concluído ou o produto for vendido e o pagamento for recebido.