Declarações de Segurança Social para Trabalhadores Independentes

Se auferir rendimentos de trabalho independente (Categoria B) em Portugal, é obrigado a submeter declarações trimestrais de Segurança Social e a efetuar contribuições mensais. Este artigo explica como se relaciona com a entrega do IRS e o que fazer se o FIZ reportar declarações em falta.

Por que razão a Segurança Social importa para o seu IRS

Ao entregar a declaração de IRS com rendimentos de trabalho independente, deve incluir o Anexo SS — o anexo da Segurança Social. Este anexo reporta os seus rendimentos de trabalho independente à Segurança Social.

O FIZ gera o Anexo SS automaticamente com base nos rendimentos que introduz. No entanto, se não forem encontradas declarações de SS pagas para o ano fiscal, o FIZ excluirá o Anexo SS do ficheiro XML e apresentará um aviso.

O que significa o aviso

Se visualizar: “Não foram encontradas declarações de Segurança Social pagas para este ano. O Anexo SS não será incluído no XML.”

Isto pode significar: 1. Não submeteu as declarações trimestrais — obrigatórias em janeiro, abril, julho e outubro 2. Submeteu mas não pagou — declarações não pagas podem não ser reconhecidas 3. Está isento de contribuições para a SS — por exemplo, isenção no 1.º ano de atividade, ou acumulação com emprego acima de determinado limiar 4. Atraso na sincronização de dados — pode existir um pequeno atraso entre o pagamento e o aparecimento dos dados nos sistemas da Segurança Social

Como verificar as suas declarações de SS

1. Aceda à Segurança Social Direta: app.seg-social.pt

2. Inicie sessão com o seu NISS (número de Segurança Social) e senha

3. Navegue até “Emprego” → “Trabalhadores Independentes” → “Declarações trimestrais”

4. Verifique se as declarações dos quatro trimestres do ano fiscal estão submetidas e pagas

Calendário das declarações trimestrais

Trimestre	Período de rendimentos	Prazo de submissão	Prazo de pagamento
T1	outubro – dezembro (ano anterior)	1 a 31 de janeiro	Meses seguintes
T2	janeiro – março	1 a 30 de abril	Meses seguintes
T3	abril – junho	1 a 31 de julho	Meses seguintes
T4	julho – setembro	1 a 31 de outubro	Meses seguintes

Os pagamentos mensais das contribuições devem ser efetuados entre o dia 10 e o dia 20 de cada mês.

Isenção no primeiro ano

Se abriu atividade como trabalhador independente pela primeira vez, pode estar isento de contribuições para a SS durante os primeiros 12 meses. Neste caso, é normal não ter declarações pagas e o Anexo SS pode não ser exigido.

No entanto, deve verificar o seu estatuto de isenção na Segurança Social Direta.

O que fazer antes de entregar o IRS

1. Verifique se todas as declarações trimestrais estão submetidas e pagas em app.seg-social.pt

2. Se faltarem declarações, submeta-as retroativamente (submissões tardias podem implicar penalizações)

3. Se estiver isento da SS, prossiga com a entrega — a exclusão do Anexo SS é esperada

4. Se tudo estiver pago mas o FIZ continuar a mostrar o aviso, pode existir um atraso na sincronização de dados. Tente atualizar os dados ou entregar alguns dias depois.

Posso entregar o IRS sem o Anexo SS?

Tecnicamente sim, mas as Finanças podem sinalizar a submissão para revisão se tiver rendimentos da Categoria B sem Anexo SS. É sempre preferível ter as declarações de SS em ordem antes de entregar.

Referências legais: - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS) - Art. 151.º a 163.º do CRCSPSS (regime dos trabalhadores independentes)

Links externos: - Segurança Social Direta